Maranhão Junior M de A. Reflexão Teórica Sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais. REVISTA_SOUZA_MARQUES [Internet]. 1º de novembro de 2019 [citado 29º de novembro de 2025];12(27):61-75. Disponível em: https://revista.souzamarques.br/index.php/REVISTA_SOUZA_MARQUES/article/view/364