Maranhão Junior, Magno de Aguiar. “Reflexão Teórica Sobre a Eficácia Dos Direitos Fundamentais”. REVISTA SOUZA MARQUES 12, no. 27 (novembro 1, 2019): 61–75. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revista.souzamarques.br/index.php/REVISTA_SOUZA_MARQUES/article/view/364.