Maranhão Junior, M. de A. . (2019) “Reflexão Teórica Sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais”, REVISTA SOUZA MARQUES, 12(27), p. 61–75. Disponível em: https://revista.souzamarques.br/index.php/REVISTA_SOUZA_MARQUES/article/view/364 (Acessado: 29 novembro 2025).