CEZAR L. F. PIRES (2019) “O Instrumento da Outorga de Uso na Gestão de Recurso Hídricos”, REVISTA SOUZA MARQUES, 2(3), p. 11–16. Disponível em: https://revista.souzamarques.br/index.php/REVISTA_SOUZA_MARQUES/article/view/196 (Acessado: 15 outubro 2025).