CEZAR L. F. PIRES. O Instrumento da Outorga de Uso na Gestão de Recurso Hídricos. REVISTA SOUZA MARQUES, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 11–16, 2019. Disponível em: https://revista.souzamarques.br/index.php/REVISTA_SOUZA_MARQUES/article/view/196. Acesso em: 15 out. 2025.